10.1. Versam os presentes autos sobre a análise da legalidade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis, para provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes no seu quadro geral, distribuídas em níveis fundamental, médio e superior, nos termos do Edital nº 001/2020, de 27 de abril de 2020, encaminhado a esta Corte de Contas, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2006, de 07 de dezembro de 2016.

 

10.2. No âmbito da Administração Pública, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada qualquer possibilidade de discriminação abusiva, que desrespeite o princípio da igualdade, pois acarretaria em flagrante inconstitucionalidade.

 

10.3. Desta forma, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvando-se o provimento de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e ainda a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, segundo dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição da República in verbis:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

10.4. O mestre Hely Lopes Meirelles[1] ensina que:

 

“Concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os protegidos, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos”.

 

10.5. No âmbito da Administração, há a fase interna do concurso quando o ordenador de despesas deve verificar a existência de dotação orçamentária suficiente para o preenchimento dos cargos; proceder aos estudos de impactos sobre a folha de pagamento/despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; indicação da existência de vaga para cargo ou emprego objeto do concurso, devidamente comprovada por meio do respectivo Plano de Cargos, com quantitativo dos servidores; nomeação dos membros da comissão do concurso e a feitura do edital de abertura

 

10.6. A apreciação dos editais de concursos públicos pelo Tribunal de Contas encontra-se amparada pelo art. 33, inciso XII[2] da Constituição Estadual, e regulamentada pela Instrução Normativa-TCE/TO nº 03/2016, que dispõe sobre o envio e o recebimento eletrônico de dados e documentos, bem como os procedimentos para apreciação da legalidade, registro, fiscalização e controle dos atos de pessoal por esta Corte de Contas.

10.7. A citada Instrução Normativa, traz em seu art. 8º a relação dos documentos e dados que deverão ser encaminhados a esta Corte de Contas para instruir e subsidiar a análise dos concursos públicos, senão vejamos:

Art. 8º As informações relacionadas a concurso público deverão ser instruídas e subsidiadas pelos seguintes dados e documentos:

I – ofício subscrito pela autoridade competente da unidade jurisdicionada dando ciência ao Presidente do TCE/TO acerca dos atos de realização do concurso público;

II – justificativa para a abertura do concurso público acompanhada da respectiva autorização da autoridade competente;

III – demonstrativo assinado pelo ordenador de despesa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ocorrer as admissões e nos dois seguintes;

IV – declaração do ordenador de despesa acerca da autorização para realização do concurso público em consonância à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual;

V – demonstrativo assinado pelo ordenador de despesa informando o percentual da despesa total com pessoal referente ao quadrimestre anterior ao mês de deflagração do concurso público;

VI - ato expedido pela autoridade competente designando a comissão examinadora/julgadora do concurso público e sua respectiva publicação;

VII – demonstrativo do quadro de pessoal efetivo constando a quantidade de vagas criadas por lei, das providas por servidores ativos e das disponíveis para novas admissões;

VIII – lei ou leis de criação e/ou alteração dos cargos disponibilizados no edital;

IX – documentos da contratação da entidade promotora do certame, ou seja, aqueles que comprovem a capacidade técnica e operacional para realização do concurso, levantamento dos preços de mercado para definir o valor estimado da contratação, edital de licitação, proposta dos participantes ou o respectivo ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, parecer jurídico, termo de adjudicação e homologação, bem como o contrato firmado entre as partes e comprovante de cadastramento no SICAP-LCO;

X – edital de abertura do concurso público e o respectivo comprovante de publicação em veículo oficial de divulgação; XI – demais editais do concurso público, quando houver, acompanhados dos correspondentes comprovantes de publicidade; XII – relação de candidatos inscritos para o concurso público; XIII – lista de presença dos candidatos; XIV – ata ou relatório final dos trabalhos realizados na promoção do concurso público; XV – ato de homologação do resultado do concurso público com a respectiva lista dos aprovados, acompanhado de sua publicação em veículo oficial de divulgação;

XVI – demais documentos exigidos em legislação específica de concurso público.

§1º Os documentos citados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, deverão ser enviados por meio eletrônico ao TCE/TO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do edital de abertura.

§2º Os documentos apontados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, deverão ser enviados por meio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação oficial do ato de homologação.

§3º Os processos eletrônicos de concurso público serão enviados à unidade técnica responsável pela análise de atos de pessoal, que terá até 5 (cinco) dias úteis para se manifestar.

§ 4º. A unidade técnica durante a análise processual, quando identificar indícios de irregularidades e/ou ausência de documentos, poderá propor medida cautelar de suspensão do certame e/ou diligência, conforme o caso, e remeterá os autos ao respectivo Relator para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, decidir objetivando a regularização dos apontamentos técnicos. (NR) (Instrução Normativa TCE/TO nº 05, de 12 de dezembro de 2022, Boletim Oficial do TCE/TO nº 3162, de 23/01/2023)

§ 5º. A unidade técnica após a análise processual, quando não identificar irregularidades e/ou ausência de documentos, comunicará ao Relator, de modo que este determinará o retorno dos autos à unidade técnica, onde permanecerá aguardando a juntada dos documentos mencionados no § 2º deste artigo. (NR) (Instrução Normativa TCE/TO nº 05, de 12 de dezembro de 2022, Boletim Oficial do TCE/TO nº 3162, de 23/01/2023)

§ 6º. Recebida a documentação de que trata o § 2º, a unidade técnica manifestará acerca da legalidade do concurso público, em até 5 (cinco) dias úteis e, de igual forma, os demais setores competentes, obedecida a tramitação regimental. (AC) (Instrução Normativa TCE/TO nº 05, de 12 de dezembro de 2022, Boletim Oficial do TCE/TO nº 3162, de 23/01/2023)

Art. 9º Concluída a instrução processual, o Relator emitirá relatório e voto em até 10 (dez) dias úteis, submetendo-os à deliberação do Tribunal na primeira sessão plenária seguinte.

 

10.8.  Depreende-se dos autos, que o processo foi autuado para apreciação e julgamento do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis -TO, visando o provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes no seu quadro geral, distribuídas em níveis fundamental, médio e superior, nos termos do Edital nº 001/2020.

 

10.9. No caso em tela, conforme já mencionado no decorrer do processo, em virtude da crise sanitária provocada pela pandemia, através do Despacho nº 1037/2020-COREA (evento 3), publicado no Boletim Oficial TCE nº 2549 em 28/05/2020, foi determinada, à época, a suspensão cautelar do referido Concurso Público, cuja decisão foi ratificada pelo Pleno desta Casa por meio da Resolução nº 333/2020, publicada no Boletim Oficial TCE nº 2550 em 28/05/2020 (evento 06).

 

10.10. Pois bem, após a tramitação processual, com as respectivas manifestações dos responsáveis e do corpo técnico desta Casa, por meio do Despacho nº 1176/2021-COREA (evento 30) mantive a medida cautelar de suspensão do concurso público até que sejam editadas leis que permitam a realização de atos governamentais desta natureza, com segurança e proteção de toda a população envolvida.

 

10.11.  Após comprovado não mais subsistirem os motivos ensejadores da suspensão do certame, vez que houve uma significativa redução da pandemia COVID-19, segundo dados apresentados pelos órgãos municipais, estaduais e federal de saúde pública, esta Egrégia Corte de Contas, nos termos da Resolução nº 273/2022 - Pleno, publicada no Boletim Oficial TCE nº 3039 em 29/06/2022 (evento 68), determinou a suspensão da medida cautelar, para que a Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO pudesse prosseguir com a realização do concurso público.

 

10.12. Em virtude do grande lapso temporal transcorrido desde a suspensão do concurso, acatando a sugestão do corpo técnico desta Casa (evento 86), os presentes autos foram convertidos em diligência, para que os responsáveis promovessem a juntada dos documentos exigidos pela IN/TCE-TO N° 03/2016, devidamente atualizados.

 

10.13. Em resposta, foram juntadas toda a documentação exigida na IN/TCE-TO N° 03/2016, conforme eventos 103, 105, 106, 107 e 115.

 

10.14. Dessa forma, tendo em vista os documentos apresentados, em consonância com os pronunciamentos da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (evento 611) e do representante do Ministério Público de Contas (evento 119), não vislumbro nada que tenha o condão de macular o Concurso Público em epígrafe, visto que, a meu ver, foram atendidas as exigências,  demonstrando-se a regularidade formal dos atos praticados para o alcance de sua finalidade, especialmente no que tange aos artigos 8º da IN-TCE/TO nº 03/2016.

 

10.15. Cabe destacar, também, que a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, Parecer Técnico nº 611/2023 (evento118) e a Procuradoria-Geral de Contas, parecer nº 1787/2023 (evento 119), manifestaram-se conclusivamente pela legalidade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2020, de 27 de abril de 2020, encaminhado a esta Corte de Contas, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2006, de 07 de dezembro de 2016.

10.16. Diante do exposto, com fundamento no art. 37, II c/c o art. 71, III da Constituição da República, art. 33, XII da Constituição Estadual, arts. 1º, III e 109, I da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e art. 111 do Regimento Interno desta Corte, emito PROPOSTA DE DECISÃO no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes providências:

 

10.16.1. Considere legal o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020, de 27 de abril de 2020, publicado no Placard da Prefeitura Municipal de Figueirópolis em sua integralidade no dia 27 de abril de 2020, destinado a selecionar candidatos para o provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes no seu quadro geral, distribuídas em níveis fundamental, médio e superior, tendo como responsável o Sr.  Fernando Martins Rodrigues – Prefeito Municipal à época, ha ser realizado pela empresa IDESC – Instituto de Desenvolvimento Sócio Cultural e Cidadania.

 

10.16.2. Alerte o gestor acerca dos impeditivos previstos no art. 22 da LRF, quando os Poderes e órgãos excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, em especial quanto a vedação de efetuar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, até que seja devidamente reconduzida as despesas de pessoal ao limite estabelecido.

 

10.16.3. Determine à Secretaria da Segunda Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis por meio processual adequado.

 

10.16.4. Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput da Lei nº 1.284/2001 e do artigo 341, §3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

10.16.5. Determine o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, para as anotações pertinentes, visando subsidiar o posterior registro das admissões decorrentes do referido concurso, devendo o mesmo lá permanecer até o vencimento do prazo do certame ou até se efetivar a admissão de todos os classificados, conforme determina o art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal. Em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para providências de praxe.